Estudante de Direito

Ana Lídia

São Paulo (SP)

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Acadêmica de Direito do Centro Universitário Toledo Prudente.

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Artigo · há 10 anos

Interrupção do prazo prescricional na confirmação da sentença condenatória de primeiro grau

Prescrição Prescrição nada mais é do que o nascimento para o estado de um ius puniendi. Esse direito se denomina pretensão punitiva. O estado só pode fazer o ius puniendi por meio de um devido...

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Artigo · há 10 anos

Fundamentação de parte especial - Direito Penal

Maus tratos (art. 136 do CP) O CP reserva o nome de maus-tratos ao fato de o sujeito expor a perigo, a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação,...

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Artigo · há 10 anos

Livramento Condicional

1. CONCEITO Livramento condicional é a liberdade antecipada, mediante certas condições, conferida ao condenado que já cumpriu uma parte da pena imposta a ele. No livramento o condenado só alcança...

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